A Defensoria do Estado de Mato Grosso teve aprovado em segunda votação, na Assembleia Legislativa, a revogação do artigo 2º da lei estadual nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008 para a criação de 80 cargos comissionados na instituição. Com a nova redação, ficam criados, no quadro pessoal da Defensoria Pública, 80 cargos de provimento em comissão, que deverão constar do anexo único da lei e do anexo II da lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006.

Desse total, 15 cargos serão destinados à administração ou “área meio” denominada de assistente técnico (DPNE-II) e serão inerentes a qualquer curso superior. 65 cargos serão destinados à administração, ou “área fim”, denominados assistente jurídico (DPNE-II) sendo privativos de bacharel em Direito e todos destinados às Defensorias Públicas localizadas no interior do estado. As despesas resultantes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado.

De acordo com o defensor-geral do estado, Djalma Sabo Mendes, a iniciativa prevê agilidade e qualidade no atendimento das Defensorias e de seus núcleos em Cuiabá e nas cidades do interior. Segundo Mendes, em conformidade com o artigo 175, da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003, a Defensoria Pública dispõe de 160 cargos para membros da instituição, sendo 20 para procuradores e 140 para defensores públicos.

No meio deste ano, a Defensoria publicou o edital do IV concurso público para provimento de 25 cargos de defensores públicos o que, certamente, possibilitará modificação da atual situação da instituição no que tange ao atendimento de todas as comarcas existentes no Estado de Mato Grosso.

Djalma Mendes argumenta que os defensores públicos, especialmente, os designados para atendimento no interior do Mato Grosso, não podem contar com o auxílio de servidores públicos da própria instituição. Pela lei n° 8.831/08 criou somente 10 cargos de Assessores Especiais, de provimento em comissão e com subsídios de R$ 4.000,00, conforme política remuneratória da Lei Estadual n° 8.572, de 31 de outubro de 2006.

A Defensoria Pública conta atualmente, com 44 cargos de provimento em comissão e inicia estudo para a realização do concurso público para o provimento dos cargos efetivos de Analista (nível superior) e 80 cargos de Assistente (nível médio). “O defensor público que atua no interior, muitas vezes, têm que efetuar afazeres administrativos da área meio que não pode contar com serviço de pessoa qualificada para tal função”, disse Djalma.

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Data: 16/12/2009