Os deputados aprovaram, em segunda discussão, na sessão convocada em caráter extraordinário nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 53/03, referente à Mensagem 90/03, que dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Aprovaram também o Projeto de Lei que altera a Lei 5.893-A, que trata de incentivo fiscal referente à Lei da Cultura. Além desses, foram aprovados as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar 48/03, referente a Mensagem 95/03, que dispõe sobre a Organização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 555/03, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas a renovação de Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; Projeto de Lei 556, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos atuantes no Estado de Mato Grosso consignarem em seus receituários o nome genérico e o princípio ativo dos medicamentos e o Projeto de Lei 554, que proíbe as casas noturnas, bares, boates e similares do Estado de Mato Grosso a condicionar o fornecimento de produtos e serviços a título de consumação mínima, ambas de autoria do deputado Renê Barbour (PPS).

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