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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 11h13


UNANIMIDADE

Assembleia Legislativa aprova lei que proíbe a extinção da Empaer

Proposta de autoria do deputado estadual Wilson Santos foi aprovada em definitivo na segunda-feira (14)

FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social



Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo, durante sessão extraordinária na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que reconhece o relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer/MT).

Também fica proibido, pelo texto da lei, que o poder Executivo venha, futuramente, extinguir a Empaer.

Caberá ainda à Empaer ser protegida por legislação específica e buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

“A ideia é garantir o fortalecimento das políticas de agricultura familiar. Fico feliz em ver o Legislativo aprovar esse projeto”, declarou o deputado Wilson Santos.

Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).

A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural.

 


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