Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa terminou o ano de 2019 com mais de 700 normas publicadas, como novas leis e resoluções, segundo dados da Secretaria de Serviços Legislativos do Parlamento estadual. Entre as principais matérias discutidas durante o ano passado estão iniciativas do Poder Executivo e também propostas de autoria de parlamentares.  

A Lei nº 10.889/2019, que passou a permitir o pagamento do IPVA, de multas e demais débitos referentes a veículos, por meio de cartão débito ou crédito, à vista ou parcelado, é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL). “A crise afetou o estado e, evidentemente, o cidadão. E, quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o Estado, já que com o parcelamento é possível evitar a inadimplência”, ressalta o parlamentar. Fávero ainda é autor da Lei nº 10.998/2019, norma responsável por instituir o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do estado (Fesusp-MT).

Em 2019 também foi publicada a Lei nº 10.836, apresentada pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que obriga empresas e companhias que necessitam de barragens e represas de contenção para realizar suas atividades a instalar sistemas de alarme, monitoramento e controle das estruturas e segurança de suas unidades. Santos também é autor da Lei nº 10.851/2019, que aumenta a transparências das aquisições públicas feitas no estado ao determinar que “todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso”.

Outras leis de iniciativa de parlamentares abrangem áreas como educação (Lei nº 10.922), acessibilidade (Lei nº 10.873) e direito da mulher (Lei nº 10.791). Das 728 normas publicadas no último ano, 414 são resoluções, 265 são leis, 40 leis complementares, seis decretos legislativos e três emendas constitucionais.

Poder Executivo – Das matérias enviadas pelo governo, é possível destacar a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LC nº 614/2019) e a lei que reinstitui os incentivos fiscais (LC nº 631/2019) em Mato Grosso. “A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual traz muitos avanços, principalmente porque impossibilita ao governo ‘maquiar’ a contabilidade oficial e obriga ao Executivo o cumprimento dos chamados limites prudenciais de gastos”, explica o deputado estadual e líder do governo Dilmar Dal Bosco.

Sobre a reinstituições dos incentivos o parlamentar diz que “a nova lei proporciona maior segurança jurídica, na medida em que os incentivos fiscais não mais ficarão sujeitos exclusivamente à vontade de quem governa o estado”. “Entretanto, o que realmente defendemos é uma ampla reforma tributária que coloque um ponto final à chamada ‘guerra fiscal’ entre as unidades da federação”, completa Dal Bosco.

Proposições – Em 2019, a Assembleia teve mais de 8,7 mil proposições apresentadas, que incluem 1288 projetos de lei, 97 projetos de lei complementar, 31 projetos de emenda constitucional e nove projetos de decreto legislativo. As indicações representam o maior número de proposições, em 2019 foram apresentadas 5991. Os requerimentos de informações, realização de audiência pública, convocação de autoridades e outros assuntos somaram 813.   

*Com colaboração de Haroldo Assunção