A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou hoje pareceres em 03 mensagens de governo, 12 projetos de lei, 07 projetos de resolução, um projeto de lei complementar e 3 processos de regularização de terras do Intermat. “Estamos mantendo as votações de todas as matérias que chegam à comissão para que possamos garantir a manutenção dos trabalhos de votação em plenário”, disse o presidente da Comissão, deputado Alencar Soares.

De acordo com o parlamentar, entre as matérias que receberam parecer contrários da comissão, uma é de autoria da deputada Vera Araújo “fomos contrários a um pedido de audiência pública porque não tem projeto sobre o tema proposto tramitando nesta Casa”, explicou. Soares se referia ao projeto de resolução 60/05 em que a parlamentar solicitava uma audiência pública para informar à população do município de Porto Esperidião sobre a implantação do programa Luz para todos do governo federal. Receberam pareceres contrários na CCJ ainda, os projetos de lei 124/05, 242/05, 243/05, 250/05, 251/05, 252/05.

Tiveram seus pareceres pela aprovação, na CCJ, segundo Alencar, os projetos de lei, 237/05, 238/05, 245/05 e 271/05. Ainda, os projetos de resolução 27/05, 30/05, 32/05, 57/05, 58/05, 59/05 e 60/05 e o projeto de lei complementar 26/05. “Temos votando tudo que nos chega, de modo que cumprimos o nosso papel e não permitimos que nenhum projeto fique parado na comissão e possa dificultar a vida do cidadão mato-grossense”, comentou o deputado Zeca D’ Avila, membro da CCJ.

A Comissão também aprovou emendas aditivas e modificativas nas mensagens de governo, 56/05, 63/05 e 76/05, todas com parecer favorável pela aprovação. O deputado Eliene Lima foi o relator das três mensagens e explicou que “são matérias importantes para o desenvolvimento de Mato Grosso e que receberam emendas dos parlamentares, também importantes para compor o projeto inicial do governo”, disse Lima.

A mensagem 56/05 regulamenta o artigo 53 da Lei Complementar nº 49, de 01.10.98, quando tratar da transferência automática e sistemática de recursos do Tesouro do Estado às unidades escolares da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Ela recebeu 12 emendas dos parlamentares, das quais foram rejeitadas as de 1 a 9 e acatadas as de número 11, 12 e 13.

A mensagem 63/05 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.261, de 28.12.04, e revoga a Lei nº 8.311, de 18.04.05 (procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e criação do Fundo de Depósitos Judiciais – FUNDEJU). Recebeu duas emendas, a aditiva de número 01 que foi rejeitada e a modificativa de número 02 que foi acatada. Já a mensagem 76/05 revoga o art. 9º da Lei nº 7.477, de 17.07.01 (liquidação do BEMAT) foi acatada sem emendas.

As matérias aprovadas na CCJ seguem para a Mesa Diretora onde ficam á disposição do presidente, Silval Barbosa (PMDB) para serem postas em votação no Plenário a qualquer momento.

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