Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou, hoje (19), a 19ª reunião ordinária híbrida. Na pauta de discussão e votação foram colocadas 31 proposições, mas apenas 22 foram votadas pelos parlamentares, porque nove delas foram retiradas de pauta pelo presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB).

Entre os 21 projetos de lei colocados para o debate e votação, os deputados acataram o parecer favorável da CCJR à proposta que altera a Lei 11.072/2020. Essa norma veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas. 

A alteração na Lei foi proposta pela deputada Janaina Riva (MDB), para isso, ela apresentou o projeto de lei nº 216/2020. De acordo com a parlamentar, a medida foi sugerida e reivindicada por protetores e donos de animais de médio porte, que estavam preocupados com o uso da focinheira. 

“Até um poodle era obrigado a usar uma focinheira. Não é razoável ser obrigado a usar em ambientes públicos, principalmente, os animais de médio porte. Uma vez que eles não apresentam dados, comprovando que são ofensivos ou que podem trazer danos às pessoas”, afirmou a parlamentar.    

Mas, de acordo com a parlamentar, o uso obrigatório da guia de condução foi mantido. Segundo Janaina Riva, há necessidade de mantê-los protegido. “O que está sendo feito é à retirada obrigatória do uso da focinheira, mas apenas para os animais de médio porte. Já para os animais de grande porte, o uso da focinheira continua obrigatório, para a segurança de todos que estão no ambiente público”, explicou Janaina Riva.   

Ordem do dia 

1 - Projeto de Lei Nº 282/2019 – deputado Sebastião Rezende - Ementa: Dispõe sobre a implantação dos Centros de Diagnósticos de Pacientes com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta a pedido do autor. 

2 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 – deputado Delegado Claudinei - Ementa: Acrescenta dispositivos na lei complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a estrutura e organização básica do corpo de bombeiros militar do estado de mato grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta a pedido do autor.

3 - Projeto de Lei nº 98/2020 – deputado Valdir Barranco - Ementa: Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncia de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos da segurança pública do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

4-  Projeto de Lei nº 124/2020 – deputado Max Russi - Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das rodovias do estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO.  Aprovado. 

5 - Projeto de Lei nº 294/2020 – deputado Thiago Silva - Ementa: Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde” no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda nº 01. Aprovado. 

6 - Projeto de Lei nº 763/2020 – deputado Delegado Claudinei - Apenso (s) Projeto de Lei nº 777/2020 – autor: Deputado Elizeu Nascimento - Ementa: Dispõe sobre o acautelamento e uso de armas de fogo por ocasião da aposentadoria para policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos no estado de mato grosso. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL nº 777/2020 em apenso. Aprovado.

7 - Projeto de Lei nº 894/2020 - Thiago Silva - Ementa: Cria o Curso “Aprova Mato Grosso” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor.

8 - Projeto de Lei nº 1013/2020 -  deputado Paulo Araújo - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional de enfermagem, nas unidades da rede pública estadual de educação de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

9 - Projeto de Lei nº 72/2021 – deputado Xuxu Dal Molin - Ementa: Denomina o trecho compreendido entre a BR-242, que faz a ligação com a BR163, no município de Sorriso, de “Anel Viário Ilário José Zibetti. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

10 -  Projeto de Lei nº 423/2015 – deputado Wilson Santos - Ementa: Garante, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos Antigap para identificação do tipo específico de diabetes. Parecer FAVORÁVEL.  Aprovado.

11 - Projeto de Lei nº 97/2019 – deputado Thiago Silva - Ementa: Dispõe sobre a instituição o programa “meu primeiro emprego” no Estado de Mato Grosso visando o fomento e a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências. Com Emenda, com Substitutivo. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor.

12 - Projeto de Lei nº 374/2019 – deputado Dr. João -  Apenso ao Projeto de Lei nº 509/2021 – Autor: Deputado Paulo Araújo - Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o PL 509/2021 em apenso. Aprovado.

13 - Projeto de Lei nº 1027/2019 – deputado Thiago Silva - Ementa: Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor.

14 - Projeto de Lei nº 1044/2019 – deputado João Batista do Sindspen - Ementa: Estabelece diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais da segurança pública do estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

15 - Projeto de Lei nº 1254/2019 – deputado Dr. João - Ementa: Estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino. Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda modificativa nº 01 de autoria da CCJR. Aprovado.

16 - Projeto de Lei nº 270/2019 – deputado Sebastião Rezende - Ementa: Institui o prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios do Estado de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido do autor da matéria.

17 - Projeto de Lei nº 1061/2019 – deputado Delegado Claudinei - Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor na comercialização de alimentos para consumidores finais submetidos à cirurgia bariátrica ou qualquer outro procedimento que resulte na redução estomacal por restaurantes ou estabelecimentos similares. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

18 - Projeto de Lei nº 287/2020 – deputado Elizeu Nascimento - Apenso ao Projeto de Lei nº 325/2020 – Autor: ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Institui o Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e luvas, para famílias carentes, como política pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta a pedido da relatora Janaina Riva.

19 - Projeto de Lei nº 611/2020 – deputado Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops" (loja de animais), clínicas veterinárias e similares. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

20 - Projeto de Lei nº 899/2019 – deputado Dr. João - Ementa: Institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

21 - Projeto de Lei nº 216/2020 – deputada Janaina Riva - Pauta Ementa: Altera dispositivos da Lei 11.072/2020, que veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

22 - Projeto de Lei nº 347/2020 – deputada Janaina Riva - Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos para transporte de pacientes, medicamentos, equipamentos de proteção individual e mantimentos para a população em geral, durante o plano de contingenciamento do governo do estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pelo covid-19. Parecer CONTRÁRIO.  Retirado de pauta pelo relator Sebastião Rezende.

23 - Projeto de Lei nº 69/2021 – deputado Valmir Moretto - Ementa: Dispõe sobre a destinação imediata de medicamentos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

24 - Projeto de Lei nº 744/2021 – deputado Dr. Gimenez - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a "CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL – de SORRISO - MT”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

25 - Projeto de Lei nº 777/2021 – deputado Elizeu Nascimento - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a "Associação dos Amigos do Proerd Mato Grosso”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. Aprovado.

26 - Projeto de Lei nº 96/2018 – ex-deputado José Domingos Fraga - Ementa: Institui a Política de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, destinados a indústrias de reciclagem e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO.  Aprovado.

27 - Projeto de Lei nº 904/2019 – deputado Ulysses Moraes - Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta pelo relator Wilson Santos.

28 - Projeto de Lei nº 1091/2019 – deputado Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Estado de Mato Grosso, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

29 - Projeto de Lei nº 1163/2019 – deputado Paulo Araújo - Ementa: Define o pictograma que representa o idoso para uso em placas indicativas de atendimento prioritário no Estado do Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

30 - Projeto de Lei nº 1212/2019 – deputado Dilmar Dal Bosco - Ementa: Proíbe, no Estado do Mato Grosso, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

31 - Projeto de Lei nº 843/2021 – Mensagem nº 151/2021 - Poder Executivo - Ementa: Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.