Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 18 matérias durante a 27ª reunião ordinária, realizada na tarde de terça-feira (15). Entre as propostas aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019, que permite que servidores do Poder Executivo dividam os 30 dias de férias em até três períodos.
“Fica facultativo ao servidor poder escolher tirar três férias de dez dias. Isso é muito bom para ele porque antes ele só poderia tirar duas [férias] de quinze dias”, avalia o relator da matéria na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB). Enviado pelo Poder Executivo, o projeto ainda fixa o prazo de cessão de servidores em até cinco anos. As mudanças dizem respeito à Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
No encontro, outras nove matérias receberam parecer favorável dos parlamentares, além de duas lidas em redação final. Quatro delas eram mensagens enviadas por outros poderes (PL nº 1078/2019, PL nº 981/2019, PL nº 950/2019 e PLC nº 82/2019). Um dos aprovados que foram apresentados por deputados está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 com objetivo de alterar o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para incluir, de maneira expressa, a atribuição de investigar os crimes de furto e roubo de cargas no estado.
O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), ressaltou no encontro que a comissão já recebeu a proposta do governo para o Plano Plurianual (PPA 2020/2023). Trata-se do Projeto de Lei nº 930/2019 (Mensagem nº 127/2019). “É uma programação para os próximos quatro anos, em que o estado prevê seus investimentos, as áreas e regiões prioritárias”, explica o parlamentar. Dal Bosco ainda chamou a população para participar e contribuir na discussão sobre o PPA. A primeira audiência pública sobre o projeto está marcada para a próxima segunda-feira (21) às 9h.
De acordo com o deputado, que também é líder do governo, o Executivo vai priorizar áreas como a saúde e está preocupado também com a economia do estado. “Há a preocupação de ampliar o atendimento de alta complexidade no interior do estado e também de olhar de que maneira o estado pode desenvolver sua logística e da mesma maneira como vamos tratar da vinda de grandes indústrias para o estado, como podemos fomentar isso”, adianta Dilmar Dal Bosco.