Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza, hoje, terça-feira (21), às 14 horas, uma reunião ordinária deliberativa. Ao todo, 21 matérias, entre projetos de lei (17), projetos de lei complementar (3) e projeto de resolução (1), estão na pauta. A comissão é presidida pelo deputado Max Russi (PSB) e tem como vice-presidente a deputada Janaína Riva (MDB).

A CCJR é a comissão pela qual passam todas as matérias que tramitam na Casa. Ela analisa a legalidade e a juridicidade das matérias, ou seja, se os textos estão dentro das exigências legais. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.

Confira as matérias em pauta:

Projeto de Lei nº 348/2015 (c/emenda e substitutivo integral), de Wancley Carvalho – (Apensado o PL n.º 674/2015 de autoria do Dep. Emanuel Pinheiro), que institui a reserva de vagas em eventos culturais estadual para artistas locais.

Projeto de Lei nº 253/2016, de Oscar Bezerra, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 427/2016, de Oscar Bezerra, que obriga a inserção de orientações sobre melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde, em todo Mato Grosso.

Projeto de Lei nº  224/2017, de Sebastião Rezende. Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola” visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a Lei Maria da Penha.

Projeto de Lei nº  186/2016 – Mensagem n.º 25/2016 (c/emendas e substitutivo integral) – do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº  268/2017, de Saturnino Masson, que dispõe sobre o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº  410/2017, de Guilherme Maluf, que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Projeto de Lei nº  572/2017, de Mauro Savi, que declara o “Queijo Cabacinha”, produzido no município de Alto Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar nº  9/2018, do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº  575/2015 (c/substitutivo integral), de Sebastião Rezende, que altera a Lei nº 7850/02, que trata do ITCD, regulamenta o prazo para arbitramento de valores e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 166/2016, de José Domingos Fraga, que proíbe a inscrição do nome de consumidores de famílias de baixa renda em cadastros de inadimplentes, por falta de pagamento das tarifas públicas de água, luz e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº  582/2017, de José Domingos Fraga, que institui o programa de incentivo à implementação de hortas escolares nas escolas estaduais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 684/2015, de Guilherme Maluf, que determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, que atuam no estado de Mato Grosso, estão proibidas de realizar cobrança dos consumidores sobre serviços de manutenção na rede e medidores de energia elétrica.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 (c/emenda), de Guilherme Maluf, que acresce o inciso 7º  ao artigo 235 e da nova redação ao Artigo 236 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Projeto de Lei nº 34/2017 (c/substitutivo integral), de Guilherme Maluf, que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamentos pela administração pública direta do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 254/2018, de Max Russi, que declara de utilidade pública a Casa de Apoio Vinde – Hospedaria Rotativa.

Projeto de Lei nº  279/2016 (c/substitutivo integral), de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a utilização da tecnologia do tipo Código QR em placas informativas no estado de Mato Grosso.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de Guilherme Maluf, que dispõe sobre a desapropriação de área que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 82/2017 (c/substitutivo integral), de Janaina Riva, que torna obrigatória a disponibilização de ar-condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 28/2018, de Guilherme Maluf, que define o Lambadão como movimento cultural e musical de caráter popular.

Projeto de Resolução nº  602/2018, de Guilherme Maluf, que altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre quóruns de votação expressos em números não inteiros.