| Demóstenes Milhomem/ALMT |
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| Reunião da CCJR 23/04/2013 |
Ao todo 27 matérias já constam da pauta, sendo Projetos de Lei (19), Projetos de Resolução (07) e Projeto de Emenda a Constituição (01). A informação partiu do presidente da Comissão, deputado Walter Rabello (PSD).
Confira as matérias com parecer favoráveis:
Projeto de Resolução 46/13 de Emanuel Pinheiro que concede o Título de Cidadão
Mato-grossense à Celso Roberto Teixeira
Projeto de Resolução 47/13 de Dilmar Dal Bosco que concede o Título de Cidadã Mato-
grossense para Maria Aparecida Mackohin do Nascimento.
Projeto de Resolução 54/13 de Hermínio J. Barreto que concede o Título de Cidadã
Mato-grossense à Ana Carolina Pereira Lopes
Projeto de Resolução 70/13 de Dilmar Dal Bosco que concede o Título de Cidadão
Mato-grossense à Geraldo Ribeiro de Souza
Projeto de Resolução 182/12 de Dilmar Dal Bosco que agracia com a Medalha de
Mérito “João Paulo II” para Cecília Brezolin Crestani.
Projeto de Resolução 407/12 de Dilmar Dal Bosco que concede a Medalha de Mérito
“João Paulo II”, à Iracema da Luz Gustavo.
Projeto de Resolução 409/12 de Dilmar Dal Bosco que concede a Medalha de Mérito
“João Paulo II”, à Senhora Andréia Aparecida da Conceição L. Carvalho.
Projeto de Lei 260/12 de Baiano Filho que institui o “Dia Estadual do Pastor e do
Pastoreio Religioso”.
Projeto de Lei 369/12 de Sebastião Rezende que modifica o Artigo 1.º da Lei n.º
6.376/93, que “Assegura aos Ministros de Todos os Cultos Assistência Religiosa a
Enfermos”.
Projeto de Lei 496/12 de José Riva que institui o “Dia Estadual do Mesário da Justiça
Eleitoral” e dá outras providências.
Projeto de Lei 650/12 de Walter Rabello que d ispõe sobre critérios para outorga de
títulos aos municípios matogrossenses, e dá outras providências.
Matérias com pareceres prévios contrários:
Projeto de Emenda Constitucional de Mauro Savi que altera a redação e acrescenta o
inciso I ao §2.º e o §4.º ao artigo 16, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 374/12 de Luciane Bezerra que dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Pública comprar produtos industriais de fabricação nacional e dá outras
providências.
Projeto de Lei 376/11 de José Riva que dispõe sobre medidas que coíbam a interrupção
de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativas legal com vistas a
responsabilidade administrativa na administração pública e dá outras providências.
Projeto de Lei 377/12 de Mauro Savi que institui no Calendário Oficial do Estado de
Mato Grosso a “Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à
Verminose”.
Projeto de Lei 385/12 de José Domingos Fraga que obriga os fabricantes ou
importadores de material explosivo comercialização no Estado de Mato Grosso, a
adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de
detonação.
Projeto de Lei 416/12 de Mauro Savi que d eclara de Interesse Social, bem como
integrante do Patrimônio Cultural e Ecológico do Estado de Mato Grosso a Espécie
Arbórea Manduvi (Sterculia Apetala)
Projeto de Lei 463/12 c/substitutivo integral que dispõe que em todo o território mato-
grossense o Certificado de Conclusão de obra, expedido pelo órgão competente, fica
condicionado a comprovação de que os resíduos (entulhos), remanescentes de
construções, tenham sido recolhidos e depositados em conformidade com as exigências
legais aplicáveis aos casos concretos.
Projeto de lei 466/12 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a gratuidade na emissão
da primeira Carteira de Identidade e dá outras providências.
Projeto de Lei 13/12 c/emenda de Dilmar Dal Bosco que dispõe regras para o transporte
de animais com fins comerciais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 22/12 de Mauro Savi que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização, em todo o Estado de Mato Grosso, de locais de interesse ecológicos que constituam Unidades de Conservação (UC)
Projeto de Lei 184/12 de Emanuel Pinheiro que trata da instituição o Disque-Denúncia
de Maus Tratos aos Animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de Lei 309/12 de Mauro Savi que dispõe sobre a implantação do Programa Compulsório de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais do Transporte Coletivo Municipal e Intermunicipal.
Projeto de Lei 345/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN publicar quadro estatístico dos alunos inscritos e o índice de aprovação por
centros de formação de condutores de veículos e dá outras providências.
Projeto de Lei 358/12 de José Domingos Fraga que autoriza o Poder Público a implantação do Serviço de Mensagens Curtas (SMS) via celular, para comunicação com
os serviços emergenciais da Polícia Militar – 190, SAMU – 192, Corpo de Bombeiros –
193 e Defesa Civil – 199.
Projeto de Lei 363/12 de Walter Rabello que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia
de Audiências Públicas nos procedimentos de desapropriação para fins públicos ou sociais de imóveis de uso residencial ou comercial urbano.