Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou 17 matérias e registrou dois pedidos de vista durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20). Entre os principais debates estiveram a derrubada de um veto do governo estadual a uma proposta de proteção aos consumidores de energia elétrica e a rejeição de um projeto voltado à saúde mental de servidores da segurança pública.
Por três votos a um, a comissão aprovou parecer pela derrubada do Veto Total nº 55/2026 ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos). A proposta proíbe o protesto em cartório de dívidas de energia elétrica antes de 90 dias de atraso no pagamento.
Segundo o parlamentar, a medida busca proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis economicamente, sem impedir a suspensão do fornecimento ou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. “Muitas vezes, o consumidor deixa de pagar uma conta de R$ 150 e, quando percebe, já está em protesto. Para retirar o nome, acaba gastando mais do que o valor da própria dívida, sem contar o tempo e a burocracia”, afirmou o vice-presidente da CCJR.
Guimarães também contestou o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Executivo, defendendo a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. O veto segue para apreciação do Plenário.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 1.028/2025, do deputado Júlio Campos (União), que propõe uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais. A matéria recebeu parecer contrário, inclusive em relação aos substitutivos que ampliavam o atendimento a outros profissionais da segurança pública.
Júlio Campos lamentou a rejeição e destacou os casos de depressão, suicídio e afastamento profissional entre servidores que atuam diariamente em situações de risco. “É lamentável que, por talvez algum vício de inconstitucionalidade ou excesso de rigor, um projeto de vital importância para a sociedade mato-grossense seja rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça”, declarou.
Relator da proposta, Diego Guimarães explicou que o parecer contrário decorreu de questões constitucionais, por envolver atribuições e despesas do Executivo. Como alternativa, sugeriu a elaboração de um anteprojeto de lei para encaminhamento à Casa Civil.
“O tema é extremamente relevante. Compreendo e concordo com a necessidade de um programa estadual de saúde mental para os servidores públicos, em especial aqueles da segurança pública e do sistema prisional. Só que o meio adequado é um projeto de lei proveniente do Poder Executivo”, explicou.
Balanço — Das 19 matérias que passaram pela CCJR, 17 foram votadas, sendo oito com pareceres favoráveis, seis contrários, dois pela derrubada de vetos do Executivo e um pela manutenção. Outras duas tiveram a votação adiada por pedidos de vista.
Além do veto sobre energia elétrica, recebeu parecer pela derrubada o Veto Parcial nº 77/2026 ao Projeto de Lei nº 489/2026, de autoria de Gilberto Cattani (PL), sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para eventos agropecuários.
Os pedidos de vista envolveram o Projeto de Lei nº 1.888/2025, de Janaina Riva (MDB), que prevê carne suína na merenda escolar, e o Veto Total nº 81/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026, de Diego Guimarães, que pretende alterar a legislação sobre transação tributária.