Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob a relatoria do deputado Chico Guarnieri (PSDB), o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que prevê a ampliação da estrutura judiciária em Sapezal, com a criação de uma segunda vara para atender à crescente demanda do município. A medida foi analisada pela comissão durante reunião desta terça-feira (28).
“Essa é uma medida necessária para acompanhar o crescimento de Sapezal. Hoje a demanda já é alta, e a estrutura precisa evoluir junto para garantir mais agilidade e eficiência no atendimento à população”, destacou o deputado.
O projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a presidência do desembargador José Zuquim, foi encaminhado à Assembleia Legislativa com o objetivo de reorganizar a estrutura do Judiciário no estado e garantir mais rapidez na tramitação dos processos.
A proposta também contempla os municípios de Guarantã do Norte e Tapurah, que enfrentam realidade semelhante de aumento na demanda judicial.
Dados técnicos apontam que, apenas no primeiro semestre de 2025, a comarca de Sapezal registrou mais de 1.090 novos processos. O acervo total já ultrapassa 4.500 ações, e o tempo médio para uma sentença chega a cerca de 1.240 dias, o equivalente a mais de três anos de espera.
Na prática, isso significa demora na resolução de processos e maior dificuldade para que a população tenha seus direitos garantidos em tempo razoável.
Atualmente, o município conta com uma única vara judicial, responsável por atender todas as demandas. Com a proposta, essa estrutura será ampliada: a vara existente passará a ser denominada 1ª Vara, e será criada uma 2ª Vara para dividir os atendimentos.
Além disso, o projeto também prevê a separação dos Juizados Especiais Cível e Criminal, o que deve contribuir para uma melhor organização dos serviços e maior rapidez na tramitação dos processos.
A iniciativa tem como base critérios técnicos estabelecidos pelo próprio Código de Organização Judiciária do Estado, que recomenda a criação de novas unidades quando o número de processos ultrapassa mil por ano, realidade já consolidada em Sapezal.
Outro ponto considerado foi a viabilidade financeira. Um estudo elaborado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso apontou que há previsão orçamentária suficiente para a criação das novas estruturas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa. A expectativa é que, com a aprovação final, a medida represente um avanço importante para o município, garantindo uma Justiça mais rápida, eficiente e próxima da população.