| Demóstenes Milhomem ALMT. |
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| Reunião da CCJR |
Ao todo cinco parlamentares participaram da 31ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizada na tarde de hoje (12.11). Juntos, Walter Rabello, Alexandre Cesar, Dilmar Dal Bosco, Ademir Brunetto e Sebastião Rezende emitiram pareceres em 13, de 16 matérias em pauta. As demais (03) receberam pedidos de vista para que os parlamentares possam analisar melhor os textos e contribuir com as matérias.
Dos três pedidos de vistas, um foi feito pelo deputado Dilmar Dal Bosco que quer analisar melhor a mensagem governamental 65/13 que altera a Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentária. A mensagem recebeu 3 emendas parlamentares e deve ser apreciada na CCJR na próxima semana. O outro pedido de vista, partiu do deputado Walter Rabello que quer analisar o Projeto de Lei 320/13 de José Domingos Fraga que também faz mudanças à Lei 9.970, a LDO. AS demais matérias em pauta, todas apreciadas, você confere abaixo. O último pedido de vistas foi feito pelo deputado Sebastião Rezende no Projeto de Lei 760/2007 de Emanuel Pinheiro que institui o Dia Contra a Homofobia no Estado de Mato Grosso.
Durante a reunião o deputado Dilmar Dal Bosco anunciou que esteve com Secretário de Estado de Meio Ambiente e que este informou que enviará, nos próximos dias, uma proposta de reestruturação da Sema. Segundo Dal Bosco as áreas que precisam daquela secretaria estão paralisadas. “Nosso comércio, nossa indústria, tudo precisa da sema e é importante que os problemas sejam resolvidos”, disse Dilmar.
O deputado Sebastião Rezende chegou a propor que a comissão ouça o secretário quando este estiver na Casa para fazer a entrega da mensagem da sema. Segundo Rezende é importante saber como as mudanças a serem propostas na nova regulamentação podem resolver os problemas da pasta, especialmente de gestão e de pessoal.
Já Walter Rabello lembrou que estamos próximos ao final do ano letivo e que a CCJR já bateu recorde de votação em referência aos anos anteriores. De fevereiro até agora mais de 900 matérias entraram em pauta e tiveram seus pareceres aprovados e, também, manteve quorum de votação em todas as reuniões realizadas.
Confira as votações:
Matérias com pareceres favoráveis aprovados:
Projeto de Lei 204/12 de Riva que dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Projeto de Lei 247/12 de Emanuel Pinheiro que denomina Rodovia Jonas Pinheiro, o trecho da Rodovia Estadual MT-361 que se estende desde o trevo da BR-364 até a cidade de Barão de Melgaço passando pela localidade de Porto de Fora.
Projeto de Lei 303/13 do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.946, de 05 de setembro de 2013, que estabelece valor do auxílio alimentação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de Lei 720/11 de Riva que declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Dependentes Químicos Raiz de Jessé.
Projeto de Resolução 55/13 de Luiz Marinho - com emenda – que institui o Jubileu de Prata em comemoração ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Projeto de Resolução 382/12 de Riva que institui a Comenda Legislativa do Mérito de Responsabilidade Social.
Matérias com pareceres contrários aprovados:
Projeto de Emenda Constitucional 09/12 de Zé Domingos que acrescenta os incisos 6.º e 7.º ao artigo 338 da Constituição Estadual;
Projeto de Lei 181/12 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;
Projeto de Lei 204/13 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a apresentação de fotografia recente para admissão de alunos nas Redes de Ensino Pública e Particular do Estado de Mato Grosso, na forma que especifica e dá outras providências;
Projeto de Lei 397/12 de Nininho que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para a adesão aos novos planos e pacotes promocionais;
Projeto de Lei 576/12 de Wagner Ramos que institui o Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso;
Projeto de Lei 679/11 c/emenda que institui o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTA) no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Projeto de Resolução 382/12 de José Riva que institui a Comenda Legislativa do Mérito de Responsabilidade Social;
Projeto de Lei 584/12 de Emanuel Pinheiro que institui o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria no Estado de Mato Grosso.
Mais informações:
Secretaria de Comunicação:
Telefones (65) 3313 6310/6283