Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A necessidade de realização de concurso público na área da segurança e o conteúdo do Projeto de Lei Complementar n° 27/2021, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do estado de Mato Grosso, foram os principais temas discutidos durante reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (15).

A questão referente ao concurso público na área da segurança foi levantada pelo deputado Delegado Claudinei (PSL). O parlamentar apresentou dados fornecidos pela Polícia Judiciária Civil, em resposta a um requerimento de sua autoria, que apontam a existência de um déficit de quase 2,7 mil servidores no estado, entre delegados (166), investigadores (1.964) e escrivães (534). O documento informa ainda que até o ano de 2023, aproximadamente 200 servidores das três áreas deverão se aposentar.

Claudinei lembrou que, desde 2016, tramita na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) um processo solicitando que sejam iniciados os trâmites processuais referentes a um concurso público autorizado pelo governo do estado para provimento de 300 vagas para o cargo de investigador de polícia, e cobrou celeridade para resolução da demanda. “Esse processo está tramitando há cinco anos, mas como vimos hoje nós já precisamos de quase dois mil investigadores em Mato Grosso”. As mesmas informações foram requeridas pelo deputado à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e sistema penitenciário, mas ainda não foram enviadas. 

O presidente da Comissão de Segurança da ALMT, deputado João Batista do Sindspen (Pros), afirmou que também tem cobrado o governo do estado para realização de concurso público e alertou para o risco de “inviabilizar a segurança pública em muitos municípios”, caso não seja realizado certame ainda na atual gestão.

Código de ética militar – O deputado Elizeu Nascimento (PSL) fez duras críticas ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2021, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Mato Grosso. Segundo ele, a proposta, encaminhada pelo governo do estado, representa “um retrocesso vergonhoso”. “Não há justiça ao aprovarmos um código de ética tão prejudicial a nossa categoria como esse”, disse.

Nascimento criticou ainda o fato de o projeto não ter sido discutido com a categoria e contar com a assinatura de instituições que representam os servidores. Por esse motivo, propôs e a comissão aprovou requerimento convidando os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a comparecerem à próxima reunião da comissão para apresentar as principais alterações contidas no texto, bem como os principais impactos nas atividades dos militares mato-grossenses.

Projetos de lei – Foram aprovados pareceres favoráveis aos PLs 1267/2019, 34/2021, 149/2021, 310/2021 e 187/2021, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

O deputado João Batista pediu vistas do PL 444/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.260 de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR) e dá outras providências.