O autor da proposta é o deputado Adalto de Freitas Daltinho para quem “a propositura busca amparar uma falha em nosso ordenamento, garantindo aos servidores comissionados o recolhimento do FGTS”. A matéria aguarda parecer do relator, deputado Sérgio Ricardo, na comissão de trabalho da AL.
Se aprovada no parlamento e sancionada pelo executivo a lei terá seus afeitos a partir de 120 dias da data de sua promulgação. Ela estabelece esse prazo para que seja efetuado o depósito à todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão de todos os órgãos públicos estaduais. E, fixa que as despesas decorrentes de execução da lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, mas não aponta a fonte do qual deverá sair o recurso.
“Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não gozam do direito de FGTS e a presente propositura busca amparar essa falha em nosso ordenamento, garantindo aos servidores comissionados esse recolhimento”, ratificou o autor da matéria, deputado Daltinho.
Para tentar convencer os colegas deputados a aprovarem, e o governo a sancionar a matéria, Daltinho apresenta uma justificativa que “esse é um direito previsto no artigo 7º da Constituição Federal que fixa ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o fundo de garantia por tempo de serviço”.
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