Foto: ANGELO VARELA / ALMT
A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte realizou hoje (26) a terceira reunião ordinária para votar cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Três projetos receberam votos favoráveis e dois deles foram retirados de pauta. A comissão também aprovou requerimento do deputado Wilson Santos (PSD) pedindo a convocação do procurador do estado Hugo Felipe Lima, que foi marcada para o dia 15 de junho, às 9 horas.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Faissal Calil (PL), o requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a atuação da Procuradoria na Unidade de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em decisões e fluxos relacionados a acordos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a possível incompatibilidade entre o exercício de sua função pública e a propriedade de empresas privadas de recuperação tributária.
Durante a reunião, o presidente da comissão explicou a retirada de pauta dos projetos, que serão melhor discutidos com os deputados autores da propositura.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei (PL) nº 1838/2024, que dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores em Mato Grosso. E o segundo foi o PL nº 185/2026, que assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica e similares para o acompanhamento de seus clientes.
“Entendo que é fundamental discutir este tema, considerando os impactos na saúde e no bem-estar da população. A possibilidade de contratar um profissional qualificado é importante, porém as taxas cobradas podem ser onerosas, especialmente quando combinadas com as mensalidades das academias. Compreendo que, em algumas delas, já possuem políticas internas que permitem a atuação de personal trainers, inclusive aqueles que não são vinculados à academia, mediante acordos específicos. Acredito que a discussão deve envolver um diálogo entre as academias e os profissionais, buscando um equilíbrio que não onere excessivamente as partes envolvidas”, lembrou Faissal.
Para o presidente da comissão, a regulamentação não deve ser impositiva, mas sim baseada em um diálogo construtivo, buscando um consenso.
“Nesse sentido, pretendo me reunir com o deputado autor do projeto e com representantes das academias, a fim de encontrar a melhor solução, considerando as particularidades de cada estabelecimento e evitando medidas que possam gerar impactos negativos para o setor”, complementou ele.
Para o deputado Chico Guarnieri (PSDB), uma das alternativas da comissão é ouvir ambas as partes envolvidas, incluindo o autor do projeto e representantes das academias, a fim de elaborar uma proposta que atenda às necessidades de todos os envolvidos da melhor forma possível.
“Temos que buscar soluções para que nenhuma das partes sejam prejudicadas. Entendo que a comissão precisa ouvir os proprietários de academias e também os profissionais de educação física também”, disse Guarnieri.
O segundo projeto, retirado a pedido do presidente da comissão, é sobre a obrigatoriedade de calçados adaptados para pessoas com necessidades específicas, como aquelas que necessitam de tamanhos diferentes em cada pé.
“A retirada visa aprofundar a discussão sobre a viabilidade de oferecer essa opção às pessoas com deficiência, como, por exemplo, quem calça um pé 40 e outro 41. Acredita-se ser fundamental atender a essa demanda. Diante disso, decidiu-se pela retirada dos projetos para posterior análise e debate, com o objetivo de incluí-los novamente na pauta da próxima reunião das comissões”, destacou ele.
Veja os projetos votados:
PL nº 1838/2024. Autor: deputado Diego Guimarães. Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Tirado de pauta.
PDL nº 15/2025. Lideranças Partidárias. Apenso PDL 16/2025 do deputado Wilson Santos. Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Legislativo nº 79, de 3 de novembro de 2025, que suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 16/2025 em Apenso.
PL nº 1546/2025. Valdir Barranco. Dispõe sobre a inserção de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Mato Grosso. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, e pela prejudicialidade.
PL nº1590/2025. Valdir Barranco. Assegura ao consumidor o direito à informação acerca da possibilidade de solicitar o cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 185/2026. Juca do Guaraná. Assegura o acesso dos profissionais de educação física particular às academias de ginástica e similares para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências. Tirado de pauta.
PL nº 320/2026. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e divulgação de capinhas de telefone celular que reproduzam ou simulem armas de fogo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela aprovação.
PL nº 321/2026. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela aprovação, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 414/2026, que estava apensado a ele.