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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 17h40


EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Comissão especial para debater PEC que veda criação de novos parques estaduais aprova relatório favorável ao texto enviado pelo Executivo

Demarcação de novas áreas de conservação ficará condicionada a fatores como regularização de unidades já existentes, prevê a proposta

INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social



Para o presidente da comissão especial, deputado Carlos Avallone (PSDB), conta a favor da PEC a situação fiscal do Estado

Foto: Helder Faria

A Comissão Especial, instalada nesta terça-feira (28), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende paralisar a criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso, aprovou relatório favorável ao texto, apresentado pelo Governo do Estado. A PEC já foi aprovada em primeira votação no plenário no dia 15 de fevereiro. De acordo com o Regimento Interno, a segunda votação pode ser feita passados 15 dias após a primeira.  

Entre outros pontos, a PEC 12/2022 prevê que esse tipo de unidade só poderá ser criada após regularização de 80% das unidades estaduais de conservação já existentes. Além disso, para constituição de novas áreas como unidades de conservação, será preciso “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, diz a proposta.

Relator da matéria na comissão, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) avalia que a medida vai trazer tranquilidade a produtores de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação. “Acho extremamente oportuna essa PEC, ela traz mais segurança jurídica, principalmente para a nossa região do Araguaia. Lá, estão sendo criadas duas unidades de conservação, em locais onde a população mais precisa da terra para sua função social”, defendeu o parlamentar, citando indicações da Comissão de Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado para a criação de novas unidades.

Relator da matéria na comissão, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) avalia que a medida vai trazer tranquilidade a produtores de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação

Foto: Helder Faria

Para o presidente da comissão especial, deputado Carlos Avallone (PSDB), conta a favor da PEC a situação fiscal do Estado. “A proposta só está sendo aprovada agora porque nós temos um governo que tem recurso em caixa. A prova disso é que o governador está querendo investir R$ 200 milhões no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Então nós temos também que direcionar recursos para os parques estaduais, as unidades de conservação estaduais, como Cristalino, Ricardo Franco”, argumentou. “Eu, que sou presidente também da Comissão de Meio Ambiente da Casa, serei um cobrador para que esses investimentos aconteçam”, completou Avallone.

Representantes do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) acompanharam a reunião e pediram a realização de audiência pública antes da segunda votação do projeto. Consultora do Observa-MT, Edilene Amaral cobra a abertura de debate com a sociedade civil sobre a proposta. Para ela, é preciso suspender a tramitação da PEC para que as considerações apontadas num audiência impactem a votação do projeto. “Fazer a discussão em momento futuro às votações é o mesmo que limpar minha casa toda para fazer uma construção logo em seguida, ou seja, vou jogar fora meu trabalho, dinheiro público, tempo”, sustentou.

As organizações são contrárias à aprovação dessa alteração na Constituição Estadual, que veda a criação de novas unidades de conservação. Membros defendem que esse tipo de mudança na legislação não pode ser feita na esfera estadual. “Apesar de a competência ser concorrente [cabe a União e estados] na área de meio ambiente, você tem regra geral e regras complementares. [Caso a PEC seja aprovada] a constituição do Estado de Mato Grosso vai trazer uma vedação que não existe na Constituição Federal, então ela é frontalmente contrária à Constituição”, alega Edilene Amaral.


 


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