Caso se esgotem as atuais iniciativas que tentam reverter a posição do governo, de manter restrições sobre a pesca em Barão de Melgaço (121 km da capital, no centro-sul do estado) e em Poconé (104 km, na mesma região), já está decidida a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça contra a Resolução nº 001/2000, do Conselho.
O documento proibiu a pesca em um raio de dois quilômetros no entorno de parques, como forma de garantir a sobrevivência e a reprodução dos peixes – o que atinge também o Parque Estadual Encontro das Águas, com área de 108,9 mil hectares, naquela região. O parque foi criado pelo Decreto nº 4.881, de 22 de dezembro de 2004.
Um dos personagens principais deste capítulo já ganhou o aval da deputada Chica Nunes na corrida contra o tempo para reverter os prejuízos sócio-econômicos que começam a se abater sobre as comunidades ameaçadas de Barão e de Poconé.
Se forem insuficientes os esforços políticos e administrativos que vêm sendo desenvolvidos pela parlamentar, pelos vereadores e por diversos segmentos da região, vai entrar em cena João Gonçalves Rodrigues Neto.
Ele reúne as mais diversas características para ser um ferrenho defensor da região e de suas comunidades junto à Justiça: é natural de Barão de Melgaço, é filho de pescador e também é produtor rural. Se não bastasse, é advogado militante na área de meio ambiente e único profissional do Direito que reside na cidade.
“Devemos – neste primeiro momento – continuar a busca do caminho da negociação com a tentativa de suspender a vigência da resolução governamental que – antes mesmo da ativação do Parque Estadual Encontro das Águas – já amplia para um raio de mais dois quilômetros a proibição da pesca no entorno da nova unidade de conservação”, explicou Rodrigues Neto, seguindo o raciocínio de Chica Nunes.
Segundo ele, essa ação vai permitir que o sistema de manejo seja trabalhado para se avaliar o alcance da decisão já que, com a resolução, o governo ampliou uma área que ainda nem teria sido tratada como projeto-piloto. “Agora, se isso não for possível – se não houver a sensibilidade das autoridades competentes nesse aspecto, vamos acionar a Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em cima das decisões do governo”, completou.
O advogado explicou – ainda – que já existem argumentos para a sustentação legal, mas a “sustentação básica substantiva” será fincada sobre os problemas sociais irrecuperáveis que estão atingindo a região.
Disse mais: que as comunidades atingidas já têm experiências com outras reservas ecológicas implantadas no município de Barão de Melgaço – em especial a do Sesc Pantanal. Ele citou a Reserva do Karakará, no Baixo Pantanal, em Poconé. Muitas delas teriam provocado problemas considerados gigantescos para o povo pantaneiro.
“Tudo isso vem acontecendo, sem dúvida. Com a criação do Parque Encontro das Águas ficam prejudicados todos os pescadores que têm sua sobrevivência diretamente ligada com a pesca e hoje estão impedidos de trabalhar, mais propriamente no Rio Piquiri – na divisa com Mato Grosso do Sul. E o mais interessante é que essa decisão é estadual e está em decreto do Governo Blairo Maggi por determinação do Consema. Pior: sem ter sido feito um estudo dessa região para ver se realmente comportava essa reserva ou não”, lamentou Chica.
Ela confirmou que – atravessando o Rio Piquiri, do lado do Mato Grosso do Sul, já é permitida a pesca enquanto que, do lado de Mato Grosso, não. “Isso quer dizer que os nossos pescadores terão que atravessar o rio e ir para um estado que não é nosso para garantir suas sobrevivências, o pão de cada dia”, foi mais além a parlamentar tucana.
Por causa dessa polêmica, ela requereu duas audiências públicas, já levou a Assembléia para Barão de Melgaço e, no dia 28 deste mês, vai realizar encontro idêntico em Poconé. Nesta última já ocorreu reunião ampliada na Câmara de Vereadores, com participação do Ministério Público local, de técnicos da Sema e todos os setores locais envolvidos.
“Todos estão sensibilizados para resolver esse problema. Porém, depende da vontade do governo em revogar o decreto ou – então – que o Consema reveja os critérios estabelecidos para criação dessa reserva ecológica”, confirmou Chica Nunes.
“Esses conjuntos de fatos e seus detalhes são apelos muito fortes que nos garantem boa parte da sustentação da Adin na Justiça. Mas, a primeira etapa deve continuar acontecendo via sensibilização por meio dos nossos agentes políticos. A deputada Chica Nunes está liderando muito bem esse movimento, mas precisa de todos os deputados que foram votados – ou mais ou menos – aqui no município, para que eles nos auxiliem nisso. Assim, vamos apelar também para eles”, observou o advogado João Gonçalves Rodrigues Neto.
Ele concluiu, acrescentando mais um detalhe: “Também iremos recorrer ao próprio Blairo Maggi. Afinal de contas, ele teve mais de 70% da votação de Barão de Melgaço e os produtores e os pescadores acreditam nele. Não acreditavam! Acreditam! E isso será um bom teste para sabermos se o governador vai ter – realmente – essa sensibilidade”.
Para a interposição da Adin – como medida extrema – serão convidados a participar da mobilização todos os segmentos de Barão de Melgaço, de Poconé e dos demais municípios que se situam na região, inclusive Cáceres e Nossa Senhora do Livramento.
Todos têm similaridades em suas características sócio-econômicas. Como referência, Barão de Melgaço tem cerca de 1.350 pescadores filiados na Colônia Z-5 e a grande maioria deles possui – em média – família de cinco pessoas.
Multiplicados esses números, teremos 6.750 pessoas ou 88,56% do total da população do município, de 7.619, segundo dados do IBGE (o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2007.
Além disso, como lembrou João Rodrigues Neto, o comércio local tem interesse nos meios da produção local e o funcionário público e profissionais de outras áreas, que atuam em Barão, precisam do crescimento da região.
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