Relator do projeto 985/2019, deputado Dilmar Dal Bosco pediu compreensão sobre critérios adotados
Foto: Helder Faria
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (18), a sexta reunião ordinária. Ao todo, 28 projetos estavam em pauta, porém três deles foram retirados a pedido dos relatores responsáveis. São eles os projetos de lei (PL) 557/2020, 595/2020 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2021.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), autor do PLC 15/2021, solicitou a retirada de pauta do item para que pudesse analisar melhor. O texto é de autoria da Procuradoria-Geral do Estado e propõe alterações na Lei Complementar 416/2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Estadual.
De acordo com a justificativa do autor do PLC 15/2021, a proposta tem por objetivo adequar a lei estadual à lei nacional e isentar a necessidade de se informar as razões de foro íntimo, dos membros do MPE, em declarações de suspeições ou impedimentos. Outra mudança visa equiparar o tratamento dado aos integrantes de cargos vitalícios do Ministério Público ao tratamento dos membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado em situações que possam levar a perda de cargos.
O deputado Dilmar Dal Bosco também foi responsável pela relatoria do PL 985/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do estado de Mato Grosso. A proposta recebeu parecer favorável com emenda supressiva 01.
O autor do projeto e presidente da comissão, deputado Wilson Santos, defendeu a retirada da emenda que suprimiu os efeitos do artigo terceiro da pauta, que dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas com autismo. “Gostaria de insistir na manutenção do artigo que estabelece a prioridade de atendimento em filas de espera. Faço um apelo pelo direito a tratamento prioritário principalmente nas áreas da educação, saúde e assistência social”.
O relator, porém, destacou que o papel da CCJR é analisar a constitucionalidade do texto e não sua relevância, e que por isso, tecnicamente, não poderia atender o pedido do presidente. “Quando é identificado vício de iniciativa, ou inconstitucionalidade, precisamos rejeitar. Eu gostaria de pedir a compreensão do senhor ou transferir a relatoria”.
O deputado Dr. Eugênio (PSB), membro da comissão, destacou a importância do projeto e do trabalho do deputado Wilson Santos com relação às pessoas com autismo, mas destacou que a CCJR já foi alvo de duras críticas justamente por ter um perfil técnico e não político. “Diferentemente do que acontece em outras comissões, onde analisamos a relevância da pauta, aqui precisamos ser leais aos critérios constitucionais e legais”.
Confira a relação dos projetos analisados:
Favorável
Projeto de Lei 245/2019 – Autora: Depª. Janaina Riva
Projeto de Lei 339/2019 “Utilidade Pública” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 985/2019 “c/emenda supressiva da CCJ” - Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 239/2021– “Dispensa de Pauta” (c/emenda) - Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei 224/2021 – Mensagem nº 38/2021 – “Dispensa de Pauta” (c/emenda) – Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei 960/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin – Coautores: Dep. Dilmar Dal Bosco e Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 106/2020 – Autor:Dep. João Batista
Projeto de Lei 126/2020 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 751/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 653/2019 – Autor: Dep. Romoaldo Júnior
Projeto de Lei 1042/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Parecer Contrário
Projeto de Lei 634/2019 (c/Substitutivo integral) – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 694/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 58/2021 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Projeto de Lei 273/2021 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Eduardo Botelho / Coautora: Dep.ª Janaina Riva
Projeto de Lei 916/2019 “c/emenda” - Autor: Dep. Thiago Silva
Projeto de Lei 90/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 115/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Projeto de Lei 832/2019– Autor: Dep. Lúdio Cabral
Projeto de Lei 16/2020 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei157/2020 – Autor: Dep. Thiago Silva
Derrubada de Veto
Veto Total 34/2021 – Mensagem nº 57/2021– Autor: Poder Executivo
Veto Total 33/2021 – Mensagem nº 56/2021– Autor: Poder Executivo
Manutenção do Veto
Veto Total 32/2021 – Mensagem nº 55/2021– Autor: Poder Executivo
Retirado de Pauta
Projeto de Lei Complementar 15/2021 “Dispensa de Pauta”- Autora: Procuradoria-Geral de Justiça
Projeto de Lei 595/2020 “c/emenda” – Autor: Dep. João Batista
Projeto de Lei 557/2020 – Autor: Dep. Dr. João
O texto completo das propostas e a tramitação podem ser acompanhados pelo site da ALMT aqui.