Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Durante a 19ª reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (12), o deputado Eduardo Botelho (União), presidente da comissão defendeu o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaína Riva (MDB). A matéria, que recebeu parecer favorável, tem o objetivo de coibir a realização de concursos públicos com oferta simbólica de vagas ou destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva, além de impedir o chamamento por processos seletivos em detrimento de candidatos aprovados em concursos públicos.

O encontro contou também com a participação do deputado Wilson Santos (PSD), suplente no colegiado.

O presidente da comissão, Eduardo Botelho, destacou que o intuito do cadastro reserva é interessante, porém muitas pessoas ficam na expectativa de serem chamadas para tomar posse, um ou dois anos, e muitas vezes, isso não acontece, gerando frustração. “Aumentou 20, 30 vagas, por exemplo, o estado precisa fazer o concurso com as vagas reais que precisa, sem gerar expectativas, na certeza de que, quem for aprovado, será chamado a nomeação de fato”, destacou.

“Agora, a expectativa é levar essa discussão ao plenário, para que todos possam entender a necessidade de fazer algumas alterações na lei vigente”, destacou o deputado Wilson Santos.

Também foram apreciadas outras matérias, entre elas, uma que assegura aos recém-nascidos e gestantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde de Mato Grosso (SUS-MT) o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, no pré-natal ou na sala de parto; e outra que propõe a criação de um sistema de bloqueio de celulares furtados ou roubados no âmbito estadual