Foto: MARCOS LOPES/ALMT
O setor produtivo de Mato Grosso obteve uma vitória importante em relação ao incentivo fiscal para a modernização do trabalho no campo. Em resposta a uma indicação articulada pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o Governo do Estado confirmou que os equipamentos de irrigação destinados à agricultura e à horticultura seguem com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) zerado nas operações internas realizadas em Mato Grosso. Na prática, o benefício de "operações internas" significa que toda compra e venda realizada dentro do território mato-grossense, onde tanto o fornecedor dos equipamentos quanto o produtor rural que os adquire estão baseados no estado, fica totalmente isenta do imposto.
A medida reduz diretamente o custo final de investimento para quem produz em Mato Grosso. A confirmação atende à Indicação Legislativa nº 839/2026, apresentada por Diego Guimarães e aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa (ALMT). O parlamentar acionou formalmente o Poder Executivo, com cópias às secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec), cobrando providências urgentes para que a prorrogação nacional aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fosse integralmente cumprida em solo mato-grossense.
"Nosso objetivo principal foi evitar um apagão normativo que trouxesse insegurança jurídica ou aumentasse os custos de produção para o nosso produtor. A irrigação é sinônimo de tecnologia, de economia de recursos hídricos e de aumento da produtividade. Garantir que essas máquinas e dispositivos cheguem ao campo com o imposto zerado nas compras dentro do nosso estado é um compromisso com o desenvolvimento sustentável do nosso agronegócio", destacou Diego Guimarães.
Garantia até o fim do ano - Em resposta oficial encaminhada ao Legislativo através da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Fazenda detalhou que a demanda foi plenamente resolvida por meio do Decreto nº 1.971/2026. O ato normativo governamental atualizou o artigo 118-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), estendendo formalmente o benefício da isenção interna até o dia 31 de dezembro de 2026.
De acordo com o parecer técnico da Unidade de Política Tributária Estadual (UPTE), anexado ao processo, a intervenção do Executivo eliminou qualquer risco de lacuna legal e garantiu o alinhamento de Mato Grosso com o Convênio ICMS nº 21/2026 do Confaz. A decisão governamental foi oficialmente comunicada à presidência da ALMT por meio de ofício assinado pelo secretário-adjunto de Relações Políticas da Casa Civil, Claudio José Barros Campos, e lida em sessão plenária, encerrando o circuito de tramitação com o atendimento integral da pauta defendida pelo deputado.