Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

A partir de agora, os processos no âmbito da administração pública estadual serão computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946, de 27 de setembro de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), sancionada pelo Poder Executivo estadual e publicada em Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (27/9).

Anterior à norma, a Lei 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo, estabelecia os prazos em dias contínuos. O que significa que a contagem de prazos e comunicações processuais, até então, era realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados.

"A contagem do prazo em dias úteis faz parte das conquistas da advocacia, que pleiteou a mudança que está valendo agora no Código de Processos Civil (CPC).  Não faria sentido a administração pública ignorar essa regra. Essa mudança para dias úteis irá auxiliar na ampla defesa e contraditório, que são princípios constitucionais”, defendeu Fávero.

Vale ressaltar que, em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que prevê a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, além da suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Em Mato Grosso, essa mesma medida entrou em vigor em 2018; a Lei nº 10.735, que suspende os processos administrativos para assegurar férias à advocacia local.