Pela portaria baixada pelo governo estadual, que define a aplicação da Lei Complementar 63/90, o cálculo para distribuição do ICMS passaria a ser feito sobre as saídas e entradas nos municípios. Há mais de 20 anos o cálculo era feito em cima apenas das saídas. Com a mudança, as cidades com base na agricultura poderão sofrer perdas na receita em até 50%.
“Queremos criar o critério mais justo possível para os municípios na distribuição da cota parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Então, criou-se um grupo de trabalho para que apresente uma nova proposta, informando como os municípios querem que seja calculado o FPM. E, para o governador Blairo Maggi e para o governo, aquilo que for decidido entre eles será aplicado”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Teis.
O presidente da Assembléia, deputado José Riva (PTB), pediu ao grupo de trabalho agilidade, lembrando que para a lei ter validade já em 2004, por alterar a legislação atual, precisa ser aprovada até o dia 30 de setembro.
“A Assembléia está do lado dos prefeitos, buscando critérios justos, de forma que nenhuma administração fique inviabilizada”, ressaltou o presidente, lembrando da luta municipalista da Casa.
Para o prefeito de Diamantino, Francisco Mendes, a queda do repasse no FPM provocará aos municípios desequilíbrio no orçamento. “Já temos elaborado o PPA que visa atender a saúde, a educação e a assistência social. A redução na arrecadação seria um impacto muito grande, até na folha de pagamento que já temos uma previsão de receita para todos os funcionários”, avaliou.
Hoje, na hora de distribuir o ICMS, o Governo leva em consideração apenas o que saiu do município, ou seja, o que foi vendido, com conseqüente arrecadação de ICMS. Com a mudança, fará parte também do cálculo, de forma a reduzir a parte que cabe ao município, o que entrou, como compra de equipamentos, máquinas e insumos agrícolas.
Conforme o prefeito de Campo Verde, Onésimo Prati (sem partido), essa nova distribuição do ICMS seria um desprestígio aos municípios produtores e iria tirar o incentivo à produção.
Processo
Na Assembléia Legislativa já foi formada uma Comissão - deputados Ságuas Moraes (PT), Joaquim Sucena (PFL), Silval Barbosa (PMDB) e Sebastião Rezende (PTB) - para debater junto aos prefeitos alternativas de alteração da portaria 99. Com o novo estudo pronto, esta comissão deverá analisa-lo para que depois seja votada a lei que derrubará a portaria.
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