Foto: Natália Nogg/Assessoria de Gabinete
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Pode), protocolou um pedido urgente junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJ), nesta sexta-feira (17), para suspender o despejo de centenas de famílias em Cuiabá. A medida atinge moradores dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II.
No ofício, Russi argumenta que a ordem de emissão na posse, decorrente de um processo de falência de 2003, desconsidera normas fundamentais de direitos humanos e mediação de conflitos. Segundo o parlamentar, a execução da decisão não respeita o Provimento nº 23/2023 do Tribunal de Justiça, a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 828), que exigem que as desocupações coletivas sejam precedidas de diálogo e planos de acolhimento social.
"Buscamos providências para que o cumprimento dos mandados seja suspenso, permitindo uma solução consensual que resguarde o direito constitucional à moradia das famílias vulneráveis", afirmou o presidente da ALMT.