Foto: JLSIQUEIRA/ALMT
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva esteve em Cuiabá para ministrar uma palestra sobre a função fiscalizadora do Poder Legislativo. A palestra foi dada durante a aplicação do módulo 4 do curso sobre técnica e processo legislativo realizado pela Assembleia Legislativa a seus servidores.
Villas Bôas falou sobre a função de fiscalizar do Poder Legislativo, em todas as esferas: federal, estaduais e municipais. Segundo ele, o controle do agente público se dá no início da investidura daqueles que foram nomeados e eleitos para os cargos públicos. O ministro disse que os Legislativos têm a função e o dever de acompanhar o andamento das atividades administrativas.
“Isso se dá por meio de comissões que são criadas nos órgãos legislativos de acordo com a matéria que está sendo investigada. Entre os órgãos auxiliares responsáveis pela fiscalização estão os Tribunais de Contas tanto dos estados quanto da União. Eles são órgãos de assessoria do Poder Legislativo”, destacou o ministro.
Villas Bôas disse que existe ainda o controle posterior, realizado pelas comissões parlamentares de inquérito, mais conhecidas como CPIs. Elas, segundo o ministro, são instituídas para investigar um fato e por um período determinado. E que, depois de concluídos os trabalhos, encaminham o relatório ao Ministério Público (federal ou estadual). “É o Judiciário que vai encarregar de aprimorar e punir os eventuais crimes que foram ocorridos”, disse.
Questionado se o Legislativo tem as prerrogativas constitucionais de fiscalizar, Villas Bôas disse que “o Parlamento deve contar com uma equipe de assessores qualificados, que permita aos parlamentares se contraporem ao Poder Executivo em termos de sofisticação de uma análise contemporânea e efetiva do que acontece na administração pública”.
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), afirmou que o curso sobre técnica e processo legislativo é de fundamental importância para a qualificação dos servidores que estão ligados tanto a atendimentos dos parlamentares quanto da sociedade.
“O curso tem o objetivo de preparar o servidor para prestar serviços melhores à sociedade. É um investimento na qualificação profissional do servidor. Com isso, ele melhora o trabalho prestado aos parlamentares e à população de Mato Grosso. É o servidor mais qualificado na produção de proposições de interesse do estado e da sociedade”, disse Russi.
Outro palestrante foi João Trindade, consultor legislativo do Senado Federal, que falou sobre o presente e o futuro das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Segundo Trindade, as CPIs podem ser melhor utilizadas e já deram bons exemplos no passado.
“Mas elas precisam ser aperfeiçoadas. Nos últimos anos, as instalações da CPIs têm sido usadas para investigar temas que o Judiciário já vem analisando. Temas que a polícia está investigando. Tudo isso acaba gerando uma disfuncionalidade ou sobreposições de atuações. O ideal é de instaurar uma CPI que o Judiciário e a polícia não estejam investigando. É uma das formas de torná-las mais efetivas”, disse Trindade.
Para ele, a CPI é um instrumento desestabilizador da democracia. “Mas a democracia é feita disso. A democracia é feita de governo e oposição, de maioria e de minoria. Mas o papel da minoria é o de fiscalizar os atos da maioria parlamentar. Nesse caso, a CPI pode ser utilizada como instrumento gerador de algum tipo de pressão ao governo. Isso não é ilegítimo. Faz parte do sistema constitucional e democrático”, afirmou Trindade.
Ele disse ainda que o papel da CPI é semelhante ao da polícia, que tem a função constitucional de investigar e de mandar o resultado apurado para o Ministério Público, seja ele federal ou estadual, que depois vai tomar as medidas judiciais. “Na verdade, o percentual de CPIs que gera condenação é até mais alto do que o percentual de investigações policiais de determinados crimes, que geram condenações no final do processo”, disse.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que a atual Mesa Diretora tem investido na qualificação dos servidores para otimizar o atendimento aos parlamentares e à sociedade, que precisa dos serviços do Legislativo estadual.
“O curso dá aos servidores experiência muito grande porque traz palestrantes gabaritados, como ministros de Estado e consultores legislativos do Senado Federal. É um curso de alto nível que está sendo proporcionado aos servidores do Parlamento. O objetivo é sempre qualificar e, com isso, melhorar o trabalho e o atendimento feito ao público que procura os serviços da Casa”, disse Botelho.
A consultora legislativa do Senado Federal Juliana Magalhães Fernandes Oliveira, em sua palestra, mostrou como é criado o cenário do processo de impeachment nas democracias presidencialistas tanto no Brasil quanto no mundo. Um dos exemplos citados por ela foi o da abertura do processo de impeachment do presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump.
Oliveira falou também dos dois impeachments autorizados pela Câmara dos Deputados aos ex-presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff. Segundo ela, na realidade brasileira há um misto de processo político e jurídico. “Mas em todo mundo, e no Brasil não é diferente, essa característica política se acentua mais do ponto de vista que ela é feita. Naturalmente, por isso, é um processo muito mais político que jurídico”, explicou Fernandes Oliveira.
Segundo ela, os agentes públicos que podem sofrer o processo de impeachment são os chefes de Poderes: o presidente e o vice-presidente da República, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, os ministros de Estado e, depois da Emenda Constitucional 45/2004, os ministros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público Federal.