Terça-feira, 16 de junho de 2020 12h40
CCJR
Pacientes transferidos poderão ser transportados de volta gratuitamente em caso de morte
Comissão aprovou parecer pela derrubada do veto total proposto pelo Poder Executivo
LAIS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação Social
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela derrubada do veto total 40/2020 referente ao Projeto de Lei (PL) 278/2020. A proposta dispõe sobre a gratuidade do traslado do corpo de paciente que foi regulado pelo governo do estado para receber tratamento de saúde e morreu fora de seu domicílio. Agora, caberá ao Plenário decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto.
De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o PL que prevê que o Estado custeie o traslado de corpos de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para outros municípios devido a falta de assistência médica adequada no local onde residem e que vierem a óbito. De acordo com o autor da proposta, além de lidar com a dor do luto, os familiares precisam passar pelo constrangimento de pedir dinheiro para conseguir custear o traslado.
“O governo justificou que já transfere um recurso aos municípios para que paguem por este tipo de serviço, mas o repasse de R$ 1 mil não é suficiente e então as famílias passam a peregrinar em busca de dinheiro para pagar a diferença. O estado deve assumir essa responsabilidade, uma vez que transferiu o cidadão porque não oferecia do tratamento adequado de saúde no município do paciente”, defendeu o autor.
Ainda durante a 34ª Reunião Extraordinária da CCJR, os deputados presentes aprovaram o parecer favorável ao PL 553/2020, para instituição do Programa de Prevenção às doenças ocupacionais do educador da Rede Estadual de Ensino. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a proposta classifica como doenças ocupacionais problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnot e demais relacionadas de cunho emocional.
Para prevenção destes problemas de saúde, o deputado propõe a realização de palestras informativas à respeito da importância de medidas de prevenção, que sejam realizadas avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais e a orientação dos profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessões de exercícios de prevenção e combate a esses problemas, com os educadores e profissionais de educação, em seu ambiente de trabalho, nos intervalos das aulas.
O texto segue agora para votação em plenário e, se aprovado, segue para sanção do governador.
Ao todo, a CCJR analisou 17 textos entre projetos de lei e vetos, sendo que dois projetos foram retirados de pauta e outros dois tiveram o pedido de vista aprovados.
Convocação – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), solicitou uma reunião com os demais colegas para discutir sobre a análise dos projetos na Comissão. De acordo com o deputado, tem havido divergências sobre o entendimento da função da CCJR, bem como do perfil dos votos.
Isso porque o presidente da CCJR defende a emissão de pareceres técnicos sobre a constitucionalidade das propostas, “O papel da comissão é prezar e manter o controle do projetos . O parecer técnico é orientativo, a análise política fica a cargo do Plenário, nossa função é fazer análise para orientar o voto dos demais colegas “, defendeu.
Desde a semana passada, membros da comissão vêm divergindo sobre os critérios adotados para analisar os projetos em tramitação. A oposição, representada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), defende que os deputados dêem votos mais políticos. “A CCJR é uma comissão política, senão somente uma equipe técnica estaria aqui e não haveria presença de deputado para debaterem o projeto”.
Confira os votos da 34ª Reunião Extraordinária da CCJR:
Retirado de Pauta:
Projeto de Lei 358/2020 - Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 252/2019 - Autor: Dep. Sebastião Rezende
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 553/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 39/2019 - Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 109/2019 (c/emendas) – Autor: Dep. Thiago Silva
Projeto de Lei 251/2019 - Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 274/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 602/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 113/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Projeto de Lei 372/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Projeto de Lei 456/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 89/2019 - Autor: Dep. Valdir Barranco
Manutenção do veto:
Veto Total 36/2020 – Mensagem n.º 56/2020 – Autor: Poder Executivo
Derrubada do veto:
Veto Total 40/2020 – Mensagem n.º 64/2020 – Autor: Poder Executivo
Pedido de vista:
Projeto de Lei 296/2020 – (c/ substitutivo integral) Autor: Dep. Dr. João
Projeto de Lei 154/2020 (c/ Substitutivo integral) - Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
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