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Quinta-feira, 10 de março de 2022 12h02


DIREITO

Projeto de Lei de Janaina prevê ‘passe maternidade’ para gestantes de MT

Se aprovada, proposta valerá para transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

LAURA PETRAGLIA / Gabinete da deputada Janaina Riva



Foto: Marcos Lopes

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou nesta quarta-feira (9) Projeto de Lei 213/22 que Institui o ‘passe maternidade’ em Mato Grosso e determina que as empresas que exploram a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes de baixa renda usuárias do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até três meses após o parto.

Consta do texto do projeto que a gratuidade estará condicionada à apresentação de laudo médico que ateste a gestação ou à apresentação de certidão de nascimento da criança em algum dos locais da empresa que explora a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

“Pelo projeto, a gestante pode requerer e apresentar documentos que comprovem sua condição nos escritórios das empresas, no guichê de atendimento ou no embarque, para o motorista ou cobrador. Embora o avanço da assistência pré-natal no Brasil seja notório e tenha contribuído para a diminuição da mortalidade materna, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável. Precisamos garantir uma rede de apoio para que ela vá às consultas. Hoje, por exemplo, uma gestante faz em média 5,2 exames pré-natais, enquanto que a média recomendada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) é de seis consultas”, explica.

O projeto prevê que a fiscalização deverá ser realizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e, casos as empresas descumpram o que determina a lei, serão multadas.


Gabinete da deputada Janaina Riva

Telefone: (65) 3313-6800