Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Tendo em vista o cenário de pandemia no país, bem como no estado, o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 745/2020, que obriga os fornecedores públicos de água e energia elétrica a criar formas de contestação e verificação de faturas de água e energia apresentadas por eles. 

“Mais do que uma transformação imediata na rotina da população, a Covid-19 deve provocar impactos financeiros em longo prazo. Dessa forma, a presente proposição se justifica em instituir mecanismos que possam facilitar a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e energia, tendo em vista o cenário instalado pela pandemia”, declarou Paulo Araújo. 

De acordo com o segundo artigo da proposição, os prestadores de serviços públicos, referentes a água e energia, terão que disponibilizar um canal em seu sitio eletrônico e/ou em software de aplicativo por meio do qual os consumidores poderão questionar e buscar dados, com o intuito de verificar se o valor da sua fatura está correto. 

Outro trecho do projeto diz que as faturas deverão conter obrigatoriamente instruções para o acesso do consumidor à ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado. 

“A Lei Federal nº 8.078 declara os direitos básicos do consumidor e prevê a facilitação da defesa dos seus direitos. Porém, não é isso o que acontece com a prestação de serviços públicos em geral e, principalmente, os de fornecimento de água e energia elétrica”, concluiu Paulo Araújo.