O desemprego e a queda do poder aquisitivo dos trabalhadores nos últimos anos têm provocado um aumento sensível da inadimplência em Mato Grosso. As pessoas que fazem parte da população economicamente ativa, podem fazer parte da lista negra do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), por inadimplência ou emissão de cheques sem cobertura de fundos. Podem ficar sem crédito nos estabelecimentos comerciais e impedidos de obter qualquer tipo de financiamento.

Passam a fazer parte dessa lista a partir da quantidade de cheques devolvidos por falta de fundos (segunda devolução) em relação ao total de cheques compensados pela Centralização de Serviços Bancários (Serasa).

Para evitar todo esse constrangimento, o deputado Ságuas Moraes (PT) apresentou projeto de lei onde o fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório, SPC ou Serasa, fica obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira responsabilidade.

“Com a quitação do débito e a exclusão do registro no Serasa ou SPC, a pessoa pode reabilitar o seu nome. Por tudo isso, é que a proposta desse projeto objetiva proteger o moral do cidadão com menor renda financeira e que, portanto, fica mais suscetível a atos que denigrem sua reputação e moral”, explicou o parlamentar.

O deputado citou como exemplo o pagamento em cheque quando uma simples ordem de pagamento o mesmo passou a ser instrumento corriqueiro para pagar qualquer dívida no Brasil na época da inflação alta. “Devido à praticidade, o cheque foi sendo cada vez mais utilizado e acabou se expandindo para todos os correntistas”, analisou Ságuas.

“De prático e seguro instrumento para pagar contas, o consumidor passou a ter muitos problemas. Com um número sempre crescente de pessoas portando um talão, aumentaram as perdas e os assaltos também. O consumidor passou a ter de conviver com furtos, roubos e extravios, correndo o risco de ter o nome sujo na praça sem ao menos saber por quê”, ressaltou o deputado.

Outro fator importante abordado pelo deputado do PT é que a classe média, especialmente, perdeu poder de compra nos últimos oito anos e uma das formas de conseguir adquirir bens duráveis é por meio do crediário ou cheque, que em muitas vezes, até emprestado de um parente ou amigo.

“O que observamos é que o comércio, na maioria das vezes, não tem jogo de cintura para lidar com a inadimplência. Mesmo o cliente que, pela primeira vez deixou de honrar com um compromisso, acaba sendo penalizado de forma instantânea por não ter conseguido pagar uma conta, mesmo que o valor gasto for irrisório”, exemplificou Ságuas.

Com as constantes mudanças na economia decorrentes de inúmeros planos econômicos, aliadas aos apertos no crédito, o desemprego e o uso, às vezes impensado, do chamado cheque pré-datado, a inadimplência, estelionato, sustação, passaram a fazer parte do vocabulário corrente nacional.

Para Ságuas Moraes, a restrição ao crédito de pessoas cujas dívidas ainda se encontram em discussão na Justiça tem se tornado cada vez mais freqüente. O parlamentar petista protesta contra a utilização, pelas empresas, de dados sobre processos judiciais inconclusos. “Nessa circunstância, a pessoa física ou jurídica acusada de devedora, passa a ser considerada má pagadora antes do julgamento do caso”, avaliou ele.

"Trata-se de um mecanismo sumário de condenação, em que o suposto devedor é culpado já no ajuizamento da ação, antes que tenha direito de defesa e com base em informações insuficientes sequer para caracterizar a existência da dívida", afirma Ságuas.

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