Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) reuniu-se extraordinariamente na manhã de segunda-feira (15) para relatar projetos de lei, vetos e o pedido de dispensa de pauta de 33 matérias. Deste total, seis foram retirados de pauta a pedido dos autores e um pedido de vista foi aprovado. 

Entre os temas tratados na reunião, a vacinação contra covid-19 é o teor principais de dois projetos de lei que tiveram o despacho para dispensa de pauta aprovado. O Projeto de Lei (PL) 85/2021, de autoria do deputado Dr. Gimenez (PV), propõe a regulamentação de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a Covid-19.

O PL 57/2021, que também teve o pedido de dispensa de pauta aprovado, apresentado pelo deputado Sílvio Fávero (PSL), determina que as secretarias municipais de saúde publiquem, diariamente, a lista de pessoas vacinadas contra a covid-19. Para o parlamentar, a lei deverá eliminar as suspeitas sobre a violação dos critérios de prioridades definidos para vacinação. 

“Hoje vemos muitas informações divergentes sobre quem está sendo vacinado, se há ou não pessoas furando fila. A partir do momento que as prefeituras divulgam a lista com o nome do CPF das pessoas, a vacinação fica mais transparente e dificulta que pessoas que estão fora dos grupos prioritários furem a fila”, defendeu Silvio Fávero.

Outro assunto debatido entre os deputados membros da CCJR foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2019, do deputado Ulysses, que trata sobre a permissão para que os deputados façam consultas diretas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sem a necessidade do pedido ser apresentado pelo presidente do parlamento. Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da CCJR, relatou pela manutenção do veto 23/2021 sob a justificativa de vício de iniciativa. 

Lúdio Cabral (PT) foi contrário ao parecer e argumentou que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e por isso não existiria vício de iniciativa na proposta. “Trata-se de fazer o Tribunal de Contas atender a demanda dos deputados que buscam cumprir a função de fiscalizar”. Dr. Eugênio afirmou que tentou encontrar uma alternativa, mas não foi possível.