Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Silvio Fávero (PSL), votou favorável ao Projeto de Lei nº 233/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nos órgãos estaduais de Mato Grosso. O objetivo é dar celeridade aos processos protocolados na Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) e Secretaria de Estado de Fazenda (SefazZ), além de evitar filas e a demora no atendimento à população.

De acordo com o relator, o projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), não vislumbra questões constitucionais e legais que impeçam a aprovação da proposta. “O intuito é tão somente dar celeridade aos processos, incrementando a solução aos problemas de natureza fiscal que são, muitas vezes, prolongadas, por mera burocracia administrativa”, defendeu Fávero.

Pelo projeto, para fazer parte deste benefício, os profissionais deverão se identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regulamentar competente. A proposta garante ao profissional o atendimento preferencial em todos os departamentos da Sefaz e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com sala reservada com mesa e computador com internet.

Proposta semelhante tramita na Câmara Federal. Por lá, o Projeto de Lei nº 9.3690/2017 prevê o acesso prioritário e diferenciado dos profissionais de contabilidade às repartições e serviços da Receita Federal do Brasil. Com isso, busca-se, no mesmo passo, dar mais agilidade às atividades empresariais, incrementando a solução de problemas de natureza fiscal que são, muitas vezes, prolongadas por mera burocracia administrativa.