Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A atualização dos valores referentes aos subsídios dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), nesta quarta-feira (13). Presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB), a comissão analisou um total de nove matérias durante a reunião ordinária.

Foram relatadas durante a reunião, projetos referentes à concessão de benefícios fiscais  por meio da isenção ou desconto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), também foram analisadas.

Sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário, foi aprovada a reposição de 2,07% referente à Revisão Geral Anual (RGA), a alteração do valor do auxílio-saúde para R$ 800 e do auxílio-alimentação para R$ 1.150 para servidores e magistrados do Poder Judiciário. O reajuste do subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) foi deferido em 1,02%.

De acordo com os deputados relatores das matérias, Zeca Viana (PDT) e Dilmar Dal Bosco (DEM), os textos encaminhados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentaram os cálculos referentes aos impactos financeiros e estão previstos no orçamento dos dois poderes.

“Tanto o auxílio-saúde quanto o auxílio-alimentação estão compatíveis com a dotação orçamentária para o ano e não infringe qualquer disposição ou requer suplementação de recursos”, afirmou o deputado Zeca Viana.

Também foi analisado pela comissão o veto enviado pelo Poder Executivo com relação ao Projeto de Lei 586/2017, que dispõe sobre regulamentação de descontos fiscais para o setor de atacadistas e distribuidoras. De acordo com o deputado Dilma Dal Bosco, autor da proposta, o texto foi discutido e elaborado com representantes da Secretaria de Fazenda e do setor envolvido.

“Gostaria de pedir ao líder do governo para que conversasse com o governador para rever o veto. Este texto é apenas para aprimorar alguns itens e não se trata de uma ampliação da renúncia fiscal”, solicitou o parlamentar ao presidente da CFAEO, deputado Wilson Santos.

Confira as pautas:

Altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base.

Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e altera a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.

Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Alterar dispositivo da Lei 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas ao ICMS de templos religiosos.

 Veto total aposto ao projeto de lei nº 586/17, que introduz alterações na Lei nº 9.855, de 26.12.12, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica.

Modifica dispositivos da Lei 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.