Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Quinta-feira, 27 de dezembro de 2001 00h00


SESSãO DA AL VOTA ADEQUAçãO DO ICMS

Sessão da AL vota adequação do ICMS

Meta é garantir que medida seja adotada no ano de 2002, respeitando o princípio da anualidade

MARIA NASCIMENTO / ALMT



A Assembléia Legislativa está iniciando neste momento, uma Sessão Extraordinária convocada pelo governador Dante de Oliveira para examinar, em regime de urgência, a mensagem 87/2001, que dispõe sobre alterações da Lei 7.098/98 de 31 de dezembro de 1998. O presidente da Assembléia, deputado Humberto Bosaipo (PL), disse que a mensagem trata da adequação da legislação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à legislação federal que, através da Emenda Constitucional nº 33, abriu o mercado brasileiro de combustíveis, acabando com o monopólio da Petrobrás no que diz respeito tanto à importação quanto ao refino. De acordo com o deputado, a convocação é por trinta dias a partir de hoje 27 de dezembro e serão votados outras matérias de interesse dos deputados que tramitam na AL.

A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa tem como causa o princípio da anualidade. Ou seja, qualquer alteração na legislação tributária deve ser feita, obrigatoriamente, no ano interior à sua vigência. Por meio de sua assessoria o governo explicou que o projeto de lei torna-se necessário tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 33, que promoveu alterações significativas na legislação sobre combustíveis. Disse ainda que a não aprovação das alterações propostas tornará a Lei 7.098/98 inaplicável quanto a determinados aspectos como: liberação de mercadorias antes do desembaraço aduaneiro; formação da base de cálculo na importação de combustíveis; exigência do imposto na importação por pessoas físicas, independente de volume; atribuição de responsabilidade tributária; e determinação da base de cálculo na substituição tributária subseqüente.

Entre os demais projetos a serem votados hoje estão o que direciona a utilização do gás canalizado em Mato Grosso ( do governo) e o que dispõe sobre doações de áreas das Glebas Jaçanã e Tutica de autoria do deputado Humberto Bosaipo.

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Maria Nascimento
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