Aprovada, em 1ª votação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2021, das Lideranças Partidárias, que acrescenta o art. 140-G à Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação: Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou das fundações públicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exercício na data da promulgação desta Emenda à Constituição há pelo menos vinte anos continuados, que recolheram contribuição previdenciária durante este período para o regime próprio de previdência social e que tenham sido admitidos sem concurso público de provas e títulos, bem como os que nas mesmas condições estiverem aposentados ou terem preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria terão direito de se aposentar ou de se manter aposentados no regime próprio de previdência social estadual, mantidos os respectivos deveres de contribuição.

Superintendência da TV Assembleia