CCJR analisa vetos do Governo do Estado
A Comissão de Constituição e Justiça analisou vetos do Governo do Estado aos projetos aprovados na Assembleia. Um dele foi o projeto de lei nº 785/2024 que permite a celebração de convênios entre hospitais filantrópicos e o Governo do Estado. A proposta é de autoria do deputado Dr. João e prevê a dispensa da apresentação de certidão negativa de débitos federais quando a entidade filantrópica hospitalar for a única no município.