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Decreto Legislativo - 2944/2000
Ficha Técnica
Decreto Legislativo nº 2944 de 24 de fevereiro de 2000
PDF
Ementa:
Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Itanhangá, desmembrado do Município de Tapurah.
Autor:
Comissão de Revisão Territorial
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 01/03/2000, edição nº 22836 , na página nº 14
Data de início da vigência:
1 de março de 2000
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
24 de fevereiro de 2000
Apelido:
Assuntos:
Administração Pública, Municípios, Plebiscito
Tags:
Municípios, Administração Pública, Plebiscito, Itanhangá
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
