DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2024 - DOEAL/MT 10.01.2024.

Autor:   Deputados Thiago Silva, Claudio Ferreira, Nininho e Sebastião Rezende

Susta os efeitos da Licença de Instalação nº 7.612, de 17 de novembro de 2023, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, com a alteração do traçado dos trilhos da ferrovia no Município de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º   Ficam sustados os efeitos da Licença de Instalação nº 7.612, de 17 de novembro de 2023, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT, com a alteração do traçado dos trilhos da ferrovia no Município de Rondonópolis.

Art. 2º   Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2024.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco