ACESSIBILIDADE
ENTRAR
Agenda
Deputados
Institucional
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
Controle Interno
Escola do Legislativo
Espaço Cidadania
Estrutura Organizacional
Evento
Instituto Memória
Ouvidoria Geral
Planejamento Estratégico
Procuradoria Geral
Rádio Assembleia
Responsabilidade Social
Secretaria de Gestão de Pessoas
Sistema de Gestão Integrado
Teatro Zulmira Canavarros
TV Assembleia
Parlamento
Agenda Parlamentar
Acompanhamento Financeiro e Orçamentário
Atos da Mesa Diretora
Câmara Setorial Temática
Comissão Parlamentar
Contas de Governo
Documentos Parlamentares
Membros Parlamentares
Mesa Diretora
Ordem do Dia
Parlamento Jovem
Secretaria de Serviços Legislativos
Subsídios
Verba Indenizatória
Protocolo
Diário Oficial Eletrônico
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Portal da Transparência
Projetos em Tramitação
Legislação
Espaço Cidadania
Início
Busca Legislação
Decreto Legislativo - 74/2024
Decreto Legislativo nº 74 de 8 de janeiro de 2024
Ficha Técnica
Proposição
Redação Original
Vigente a partir de 10/01/2024
Compilado
Multivigente
