Legislação: Emenda Constitucional nº 25 de 6 de julho de 2004

Ementa: Altera a redação do art. 24, § 2º, e do art. 34, § 6º, da Constituição Estadual, que tratam do Poder Legislativo Estadual.

Autor: Comissão de Reforma do Regimento Interno

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. 22 de 07/07/2004, edição nº 23900 , na página nº 44

Data de início da vigência: 6 de julho de 2004

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 6 de julho de 2004

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Constituição Estadual, Poder Legislativo

Tag:

Situação: Não consta revogação expressa

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