Emenda Constitucional nº 83 de 14 de agosto de 2019

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Ementa: Revoga o § 1º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 81, de 22 de novembro de 2017.
Autor: Lideranças Partidárias
Publicações:
- Promulgação de lei: DOEAL/MT de 14/08/2019, edição nº 566 , na página nº 3
- Promulgação de lei: D.O. 22 de 16/08/2019, edição nº 27569 , na página nº 172
Data de início da vigência: 14 de agosto de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 14 de agosto de 2019
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Constituição Estadual
Tag:
Situação: Não consta revogação expressa

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