Emenda Constitucional nº 108 de 12 de janeiro de 2023
- Ementa: Acrescenta o § 22 ao art. 164, altera o § 3º do art. 24, bem como as alíneas “d” e “e” do § 1º do art. 189, assim como acrescenta o § 3º ao art. 189, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e altera o art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.
- Autores: Deputado Eduardo Botelho, Deputado Valmir Moretto
- Publicações:
- Data de início da vigência: 18 de janeiro de 2023
- Data de fim da vigência:
- Data da promulgação: 12 de janeiro de 2023
- Apelido:
- Assuntos: Finanças públicas, Intervenção, Poder Legislativo
- Tags: Assembleia Legislativa, LOA - Lei Orçamentária Anual, Intervenção, Mesa Diretora, Recursos Públicos, reeleição, Restos a pagar, Transferências voluntárias
- Situação: Não consta revogação expressa