Emenda Constitucional nº 111 de 20 de setembro de 2023

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Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso, para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários.
Autor: Deputado Diego Guimarães
Publicações:
- Promulgação de lei: D.O. 22 de 21/09/2023, edição nº 28588 na página nº 191
- Promulgação de lei: DOEAL/MT de 21/09/2023, edição nº 1453 na página nº 11
Data de início da vigência: 21 de setembro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 20 de setembro de 2023
Apelido:
Assunto: Lei orçamentária anual (LOA)
Tags: orçamentária, Orçamento, ACRESCENTA, Recursos, Objetivos, Constituição, Critério, Adoção, Qualitativo, Quantitativo
Situação: Não consta revogação expressa

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