EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112, DE 2023 - DO 21.09.2023 e DOEAL/MT 21.09.2023.

Autor:   Deputado Nininho

Altera o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º   Fica alterado o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 263 (...)

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado e aos Municípios:

(...)”.

Art. 2º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Max Russi

2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco