Emenda Constitucional nº 112 de 20 de setembro de 2023

Ementa: Altera o § 1º do art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Nininho

Publicações:

Data de início da vigência: 21 de setembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 20 de setembro de 2023

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tags: Meio Ambiente, Municípios, ALTERA, Estado de Mato Grosso, efetivo

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso