Emenda Constitucional nº 114 de 25 de outubro de 2023

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Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Autor: Lideranças Partidárias
Publicações:
- Promulgação de lei: D.O. 22 de 01/11/2023, edição nº 28615 na página nº 169
- Promulgação de lei: DOEAL/MT de 01/11/2023, edição nº 1479 na página nº 5
Data de início da vigência: 1 de novembro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 25 de outubro de 2023
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Servidores públicos, Previdência social
Tags: ADCT, Servidor Público, aposentadoria, Previdência, Previdência Social, RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, Regime Próprio, INSS, Contribuições previdenciárias, empregado
Situação: Não consta revogação expressa

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