Legislação: Lei Complementar nº 4 de 15 de outubro de 1990

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Autor: Poder Executivo

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. 22 de 18/10/1990, edição nº 20535 da página nº 2 até a página nº 22

Data de início da vigência: 15 de outubro de 1990

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 15 de outubro de 1990

Apelido: Estatuto dos Servidores Públicos

Assuntos: Servidores públicos, Regime jurídico; estatuto do servidor público

Tags: Estatuto dos Servidores Públicos, Estatuto, Administração Pública, servidor, Serviço público

Situação: Não consta revogação expressa

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