Legislação: Lei Complementar nº 12 de 13 de janeiro de 1992

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 230, ao inciso VI e parágrafo primeiro, ambos do Artigo 264, e o Artigo 265 da Lei Complementar 04, de 15 de outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. de 13/01/1992, edição nº 20841 , na página nº 1

Data de início da vigência: 13 de janeiro de 1992

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 13 de janeiro de 1992

Apelido:

Assunto: Regime jurídico; estatuto do servidor público

Tags: Estatuto, Servidor Público, Altera LC nº 04/1990

Situação: Não consta revogação expressa

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Lei Complementar nº 12 de 13 de janeiro de 1992

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