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Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995

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  • Ementa: Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
  • Autor: Poder Executivo
  • Publicação:
  • Data de início da vigência: 21 de novembro de 1995
  • Data de fim da vigência:
  • Data da promulgação: 21 de novembro de 1995
  • Apelido:
  • Assunto: Meio ambiente e recursos naturais
  • Tags: Código Estadual do Meio Ambiente, infração ambiental, licenciamento ambiental, EIA, Conselho Estadual do Meio Ambiente, RIMA, SIMA, Política Ambiental
  • Situação: Não consta revogação expressa