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Lei Complementar - 213/2005
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 213 de 9 de junho de 2005
PDF
Ementa:
Dá nova redação ao Art. 69 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 09/06/2005, edição nº 24124 , na página nº 1
Data de início da vigência:
9 de junho de 2005
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
9 de junho de 2005
Apelido:
Assunto:
Leis de carreira
Tags:
competência, Servidores Públicos, Código Disciplinar, PAD
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
