Legislação: Lei Complementar nº 264 de 28 de dezembro de 2006

Ementa: Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação:

Promulgação de lei: D.O. de 28/12/2006, edição nº 24501 , da página nº 1 até a página nº 3

Data de início da vigência: 28 de dezembro de 2006

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 28 de dezembro de 2006

Apelido: DISP. ORG. FUNC. SIST POD EXEC

Assuntos: Administração Pública, Administração Pública direta, Auditoria e controle interno

Tags: Organização, funcionamento, Administração, sistemica, PODE EXECUTIVO

Situação: Não consta revogação expressa

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