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Lei Complementar - 266/2006
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006
PDF
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 29/12/2006, edição nº 24502 , da página nº 1 até a página nº 4
Data de início da vigência:
1 de janeiro de 2007
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
29 de dezembro de 2006
Apelido:
Assunto:
Criação, modificação e extinção de cargos
Tags:
Administração Direta, cargos, gestão, Comissão, função, confiança
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
