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Lei Complementar - 612/2019
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. 22 de 28/01/2019, edição nº 27431 , da página nº 1 até a página nº 8
Promulgação de dispositivo vetado:
D.O. 22 de 19/07/2019, edição nº 27549 , na página nº 129
Data de início da vigência:
28 de janeiro de 2019
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
28 de janeiro de 2019
Apelido:
Assuntos:
Administração Pública direta, Poder Executivo
Tags:
Administração Pública, Poder Executivo, ADMINISTRÇÃO PÚBLICA
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
